Os princípios fundamentais da Constituição brasileira estão logo em seu art. 1º.

 

O primeiro Título da Constituição é chamado, exatamente, de “PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS” e vai do art. 1º ao 4º. Nesse trecho, além dos princípios, encontramos também os nossos objetivos comuns (art. 3º). Vale a pena conhecer.

Com relação aos direito fundamentais, eles estão no Título II da Constituição e estão divididos em DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Capítulo I, que é formado por apenas um artigo, o famoso art. 5º; esse artigo possui 78 incisos!); DIREITOS SOCIAIS (Capítulo II, que se ocupa de direitos trabalhistas – art. 6º a 11); NACIONALIDADE (Capítulo III – art. 12 e 13); DIREITOS POLÍTICOS (Capítulo IV – art. 14 a 16) e PARTIDOS POLÍTICOS (Capítulo V – art. 17).

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E LEMBRE-SE: LEGAL É SER LEAL!