LEGISLAÇÃO

Aqui você encontra os links para ter acesso integral e atualizado às leis nº 9.279/96, Código de Propriedade Industrial; nº 12.529/11, Sistema de Defesa da Concorrência; nº 8.137/90, Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo e nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.